Termos de Uso

Última atualização: 01 de setembro de 2018

Este documento visa definir os termos para uso dos serviços descritos na página de "serviços", assim como quaisquer aplicativos, arquivos de exemplo e arquivos de conteúdo, scripts, código-fonte, instruções e documentações relacionadas, operados pela Fertili Softwares e Intermediação de Negócios LTDA - ME ("Fertili"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 28.907.081/0001-27, com sede na Rua Marcelino Rosa, n˚ 100, Recreio - CEP: 45020-520, no município de Vitória da Conquista, Bahia, Brasil. Estes Termos de Uso regulam a utilização dos itens listados na página de serviços, no endereço web "https://fertili.com.br/servicos-prestados" ("serviços"), nos termos da Lei 12.965/2014 e do Decreto 8.771/2016.

1. Seu Contrato com a Fertili

  • 1.1 Criação da conta e aceite. Ao clicar no botão "Criar Conta", você concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir este Termos de Uso da Fertili ("Termos").
  • 1.2 Alteração dos termos de uso. A Fertili poderá alterar os Termos a qualquer momento. Quando ocorrerem atualizações neste documento, entretanto, você será notificado previamente, antes de as atualizações entrarem em vigor, momento em que será solicitado novo consentimento para que você continue tendo acesso aos nossos "serviços".
  • 1.3 Licença. Nossos Serviços e Softwares são licenciados e não vendidos, sendo o "Fertili Gestor" um aplicativo que atua na gestão e controle de propriedades rurais, com foco em criação de animais. Será disponibilizado o acesso a manejos e relatórios de criação, relatórios financeiros, bem como manejos sanitários e reprodutivos.
  • 1.4 Planos. Para utilizar o aplicativo "Fertili Gestor", é necessário aderir a um dos planos ofertados, quais sejam: "até 500 animais"; "até 1.500 animais"; "até 5.000 animais"; "até 10.000 animais"; e "acima de 10.000 animais". Já no caso do "Fertili Mercado", você poderá publicar gratuitamente anúncios destinados a compra e venda de animais, pagando apenas pelo impulsionamento destes na página.
  • 1.5 Integridade do Contrato. Caso alguma cláusula deste documento seja judicialmente considerada inválida, não haverá prejuízo quanto à validade e à aplicação regular das demais cláusulas constantes destes Termos, que continuarão vinculando você e a Fertili.

2. Privacidade

  • 2.1 Coleta de suas informações. Para obter informações sobre como coletamos, usamos, compartilhamos ou processamos as informações do usuário, consulte nossa Política de privacidade em "https://fertili.com.br/politica-de-privacidade".
  • 2.2 Informações de uso do aplicativo. Ao clicar no botão "Criar conta", você opta por compartilhar as informações com a Fertili sobre como utilizará nossos aplicativos e sistemas (já criados ou em desenvolvimento). Quando permitida por lei, essa opção é ativada por padrão e as informações são associadas à conta da Fertili. Essas informações permitem fornecer uma experiência mais personalizada para você e aprimorar a qualidade e os recursos dos produtos.
  • 2.3 Nosso acesso ao seu conteúdo. Quando permitido por lei, poderemos acessar, visualizar ou escutar seu conteúdo, apenas de maneira limitada. Por exemplo, para executar os "serviços", pode ser necessário acessar, visualizar e/ou escutar seu conteúdo para (a) responder a solicitações de suporte; (b) detectar, prevenir ou, de outra forma, tratar de problemas de fraude, segurança, ilegalidade ou técnicos; e (c) impor os Termos.

3. Uso dos Serviços

  • 3.1 Restrições. Ao utilizar o aplicativo, você reconhece, assume e confirma que tem pelo menos 18 anos de idade. Se você for menor de idade, você não tem o direito de utilizar estes "serviços".
  • 3.2 Legalidade do uso. A licença para uso está sujeita à sua conformidade com os Termos e a legislação brasileira vigente, sendo que, com ela, você poderá acessar e utilizar os "serviços".
  • 3.3 Propriedade intelectual. Com relação à política de propriedade intelectual, a Fertili é a única proprietária de todos os direitos, titularidades e interesses nos "serviços". Exceto quando indicado nos Termos, não concedemos a você nenhum direito sobre patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas ou quaisquer outros direitos em relação aos itens constantes dos "serviços". Reservamos à Fertili todos os direitos não concedidos a você nos Termos.
  • 3.4 Hospedagem de conteúdo de usuários. A Fertili poderá hospedar e utilizar o conteúdo gerado pelos usuários dos “serviços”.
  • 3.5 Nossa licença de uso para você. A Fertili te concede uma licença pessoal, mundial, não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para o uso do software fornecido pela Fertili como parte dos "serviços". Essa licença tem como único objetivo permitir que você visualize, utilize, interaja e assista ao conteúdo no seu computador, tablet ou celular da melhor forma possível.
  • 3.6 Sua licença de uso para a Fertili. Quando você faz upload ou envia conteúdo aos nossos "serviços", você concede à Fertili e aos nossos parceiros uma licença mundial para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar derivações, comunicar, publicar, executar e distribuir o referido conteúdo. Assim, certifique-se de que você tem os direitos necessários para nos conceder a licença de qualquer conteúdo que você enviar para os nossos "serviços". Os direitos que você concede nesta licença são para os fins restritos de operação, promoção e melhoria de nossos "serviços" e de seu desenvolvimento, sendo que essa licença perdura por 5 anos mesmo que você deixe de usar nossos "serviços". Essa licença será utilizada para fins de controle estático e coletas de dados acerca dos serviços prestados, sem divulgação perante terceiros.
  • 3.7 Utilização do Serviço e Segurança. Para utilizar nossos "serviços", você precisa criar uma conta na Fertili. Para protegê-la, mantenha a sua senha em sigilo, pois ela é de sua inteira responsabilidade.
  • 3.8 Notificações. Nossos Serviços podem enviar notificações para você, se assim você autorizar. Estas notificações incluem pop-ups e mensagens.

4. Conteúdo do usuário

  • 4.1 Conteúdo. Significa qualquer material, como arquivos de áudio, arquivos de vídeo, documentos eletrônicos ou imagens, do qual você faz upload e importa para os "serviços". A Fertili pode utilizar livremente esse conteúdo, desde que seja dentro dos sistemas descritos na página de "serviços" ou em propriedades da Fertili.
  • 4.2 Propriedade. Você mantém todos os direitos e a propriedade do seu conteúdo. Nós não reivindicamos quaisquer direitos de propriedade do seu conteúdo.

5. Informações da Conta

  • 5.1 Atividades na sua conta. Você é responsável por qualquer atividade que ocorra através da sua conta. Notifique o Suporte ao Cliente imediatamente se tiver conhecimento de qualquer uso não autorizado dela. Você não pode compartilhar informações de sua conta, exceto com um administrador da conta devidamente autorizado no sistema. Você também não pode utilizar a conta de outra pessoa, a menos que seja um administrador da conta devidamente autorizado no sistema.

6. Conduta do Usuário

  • 6.1 Mau Uso. Você não deve fazer uso indevido dos "serviços". Por exemplo, você não deve:

    • (a) copiar, modificar, hospedar, transmitir, sublicenciar ou revender os "serviços";
    • (b) habilitar ou permitir que terceiros utilizem os "serviços" com as informações da sua conta;
    • (c) usar os "serviços" para construir um banco de dados de qualquer tipo;
    • (d) acessar ou tentar acessar os "serviços" por qualquer meio que não seja a interface que fornecemos ou autorizamos;
    • (e) contornar quaisquer restrições de acesso ou de uso postas para prevenir determinados usos dos "serviços";
    • (f) compartilhar conteúdo ou comportar-se de maneira a violar os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas (“Direitos de Propriedade Intelectual” significa direitos autorais, direitos morais, marcas registradas, imagens comerciais, patentes, segredos comerciais, concorrência desleal, direitos de privacidade, direitos de imagem e outros direitos de propriedade);
    • (g) fazer upload ou compartilhar qualquer Conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, injurioso, difamatório, calunioso, vulgar, obsceno, profano, invasivo da privacidade alheia ou odioso;
    • (h) personificar qualquer pessoa ou entidade, ou fazer declarações falsas ou de outra forma deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
    • (i) tentar desativar, danificar ou destruir os "serviços";
    • (j) fazer upload, transmitir, armazenar ou disponibilizar qualquer Conteúdo ou código que contenha vírus, código malicioso, malware ou qualquer componente feito para prejudicar ou limitar a funcionalidade dos "serviços";
    • (k) interromper, interferir, ou inibir outro usuário de usar os "serviços" (como perseguir, intimidar, ou assediar outros, incitar outros a cometerem violência ou prejudicar menores de idade de qualquer maneira);
    • (l) envolver-se em correntes, e-mails indesejados, esquemas de pirâmide, phishing, spam ou outras mensagens não solicitadas;
    • (m) veicular anúncios de qualquer produto ou serviço nos "serviços", exceto com nossa prévia autorização;
    • (n) usar mineração de dados ou outros métodos de extração e coleta de dados similares nos "serviços"; ou
    • (o) violar a lei aplicável, incluindo, mas não limitado a, COPPA - Children’s Online Privacy Protection Act (Lei de Proteção de Privacidade Online da Criança), quando aplicável.

7. Garantia e Obrigações de Indenização

  • 7.1 Garantia. Ao fazer upload de seu conteúdo para os "serviços", você concorda que possui: (a) todas as licenças e permissões necessárias para usar e compartilhar o conteúdo e (b) os direitos necessários para conceder as licenças nos termos.
  • 7.2 Indenização. Você indenizará à Fertili e às nossas subsidiárias, afiliadas, representantes, agentes, funcionários, parceiros e licenciadores por qualquer reivindicação, demanda judicial ou extrajudicial, perdas e/ou danos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes ou relacionados ao conteúdo que você enviar ao sistema, ao uso dos "serviços" ou à violação dos termos.

8. Responsabilidade da página "Fertili Mercado"

  • 8.1. Contratação com Terceiros. O "Fertili Mercado" é exclusivamente um facilitador do contato entre vendedores e compradores do ramo pecuarista, não participando, de qualquer forma, de eventuais transações entre os usuários. Por tal razão, a Fertili não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer prejuízos causados ao usuário ou a terceiros, pelo não cumprimento e inobservância das obrigações recíprocas ajustadas entre o anunciante e eventuais interessados no conteúdo do anúncio veiculado, ou por quaisquer outros prejuízos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes das operações efetuadas após a facilitação.
  • 8.2. Anúncios. A página "Fertili Mercado" não é responsável pelo conteúdo dos anúncios veiculados no mesmo, incluindo fotos, imagens, ilustrações, vídeos e/ou informações a ele relacionadas, e nem mesmo sobre eventuais vícios constantes nos produtos fornecidos pelo anunciante.
  • 8.2. Informações Fornecidas. Você é integralmente responsável por todos os atos que praticar. Da mesma forma, é também responsável pela veracidade das informações fornecidas, seja para o registro da conta, seja para a condução de suas negociações, e se atentará às Regras para Anúncios que integram estes Termos e Condições.

A página "Fertili Mercado" se reserva ao direito de deixar de veicular ou suspender a veiculação, bem como excluir anúncio, com texto e/ou foto/imagem/ilustração e/ou vídeo que violem disposições legais vigentes, especialmente o Código de Auto-Regulamentação Publicitária e/ou o Código de Defesa do Consumidor.

9. Rescisão

  • 9.1 Rescisão por sua iniciativa. Você pode parar de utilizar os "serviços" a qualquer momento. O encerramento de sua conta não o exime das obrigações de pagar quaisquer taxas pendentes, nem de eventual responsabilização judicial pela divulgação de conteúdos contrários aos termos de uso, publicados no período em que sua conta se manteve ativa. Além disso, não será restituído valores já pagos.
  • 9.2 Rescisão por nossa iniciativa. Se nós rescindirmos os Termos, ou seu uso do(s) "serviços", faremos esforços razoáveis para notificá-lo dentro de 30 dias antes da rescisão, usando o endereço de e-mail que você nos forneceu, com instruções sobre como recuperar o seu Conteúdo. A menos que estipulado em qualquer Termos Adicional, poderemos rescindir a qualquer momento seu direito de usar e acessar os "serviços" se:

    • (a) você violar qualquer disposição dos Termos ou atuar de modo que mostre claramente que não pretende ou não é capaz de cumprir os Termos;
    • (b) você não efetuar o pagamento pontual das taxas dos "serviços";
    • (c) você violar materialmente qualquer disposição dos Termos e (1) a violação não possa ser corrigida; ou (2) uma vez notificado da violação, você não a corrija dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação;
    • (d) você, física ou verbalmente ou por outros meios, abusar, ameaçar, intimidar ou assediar a nós ou ao nosso pessoal (em tais circunstâncias, também poderemos suspender ou restringir seu acesso aos "serviços");
    • (e) você fizer reclamações sem base razoável ou de má-fé, repetidamente, persistindo com a conduta mesmo depois de notificado (em tais circunstâncias, também poderemos suspender ou restringir seu acesso aos "serviços");
    • (f) formos obrigados a fazê-lo por lei ou por decisão judicial (por exemplo, quando o fornecimento dos "serviços" para você for, ou se tornar, ilegal);
    • (g) decidirmos interromper os "serviços", no todo ou em parte (por exemplo, se a continuação da oferta dos "serviços" em sua região se tornar impraticável devido à alteração nas leis ou por questões operacionais); ou
    • (h) sua conta gratuita apresentar um período longo de inatividade.
  • 9.3 Resolução de Conflitos e Foro. Queremos ter a melhor relação jurídica possível com você e sempre tentaremos resolver nossos conflitos de maneira amigável. Se isso não for possível, estes Termos serão regidos pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, Brasil, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.