Termos de Uso

Última atualização: 2 de maio de 2025

Os presentes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras e diretrizes para a utilização dos Aplicativos da FERTILI SOFTWARES E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA – ME, doravante denominada simplesmente "FERTILI". Ao acessar o Aplicativo, você, na qualidade de usuário (“USUÁRIO”), manifesta sua aceitação expressa a todos os termos aqui descritos.

1. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1.1. A FERTILI se reserva o direito de alterar, modificar ou atualizar os Termos de Uso a qualquer momento, seja por motivos legais, tecnológicos ou para aprimorar a experiência do usuário, sem a necessidade de aviso prévio.

1.2. Ao acessar os Aplicativos após essas atualizações, você concorda em se sujeitar às novas condições. Portanto, é aconselhável que você verifique periodicamente os Termos para estar sempre atualizado sobre quaisquer mudanças.

2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. Ao aceitar estes Termos, você declara ter plena capacidade legal para utilizar os serviços oferecidos, assumindo a responsabilidade integral por suas ações durante a navegação.

2.2. É fundamental que você, antes de concordar, esteja ciente de que estes Termos configuram um vínculo contratual entre você e a FERTILI. Se surgir qualquer dúvida ou se precisar de esclarecimentos, recomendamos que entre em contato conosco para obter as informações necessárias antes de seguir adiante.

2.3. O Aplicativo FERTILI é projetado para o gerenciamento de processos de negócio no setor agropecuário. Em razão dessa natureza, os direitos e obrigações decorrentes de sua utilização não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo regidas pelas normas e princípios do Código Civil (Lei nº 10.406/02), bem como pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e demais leis aplicáveis ao tema.

3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

3.1. O uso do Aplicativo deve ser feito de forma responsável, respeitando tanto os Termos aqui estabelecidos quanto a legislação vigente, assim como a ordem pública e os direitos de terceiros. Ao acessar nossos serviços, você concorda em não:

a)    Prejudicar direitos de terceiros: Não deve violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer outros direitos legais de outras pessoas.

b)   Impedir o acesso de outros usuários: Não é permitido criar obstáculos ou interferir no uso que outros usuários fazem do Aplicativo.

c)    Acessar ilegalmente os sistemas da FERTILI: Qualquer tentativa de invasão ou acesso não autorizado a sistemas ou informações da FERTILI é estritamente proibida.

d)   Espalhar vírus ou software prejudicial: Você deve abster-se de introduzir ou disseminar vírus, malwares ou qualquer código prejudicial que possa comprometer a integridade dos nossos sistemas.

e)    Usar métodos não autorizados: Não é permitido utilizar ferramentas, programas ou métodos não autorizados para acessar ou interagir com o Aplicativo.

f)     Causar danos à FERTILI ou a terceiros: Qualquer ato que resulte em prejuízo à FERTILI ou a outras pessoas será considerado uma violação grave dos Termos.

g)   Acessar áreas restritas sem permissão: Você não pode tentar acessar áreas do Aplicativo que não são disponibilizadas ao público em geral.

h)   Fazer engenharia reversa ou copiar conteúdos: A reprodução, cópia, ou qualquer tipo de engenharia reversa em relação ao conteúdo do Aplicativo é proibida.

i)     Desrespeitar direitos da FERTILI ou de terceiros: Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual da FERTILI e de outros usuários é imprescindível.

j)     Interferir na segurança do Aplicativo: Quaisquer ações que comprometam a segurança da FERTILI serão tratadas com seriedade e poderão resultar em ações legais.

k)    Criar links não autorizados: Você não deve criar links que redirecionem para o Aplicativo sem a devida autorização da FERTILI.

l)     Publicar mensagens inadequadas: Mensagens que sejam ofensivas, abusivas ou que violem a moralidade e os bons costumes não são permitidas.

 

3.2. Ao concordar com estes Termos, você também se compromete a indenizar a FERTILI por qualquer violação que ocorrer em relação às regras acima mencionadas. Além disso, a FERTILI se reserva o direito de bloquear ou restringir seu acesso ao Aplicativo, a seu critério, e sem a necessidade de aviso prévio.

4. CADASTRAMENTO DE USUÁRIO

4.1. Para acessar determinadas funcionalidades do Aplicativo, pode ser necessário que você realize um cadastro. Durante esse processo, será solicitado que você forneça informações pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade e a precisão desses dados.

4.2. A FERTILI se compromete a armazenar essas informações com segurança e a utilizá-las apenas de acordo com sua Política de Privacidade, que descreve como seus dados são coletados, usados e protegidos. Ao fornecer seus dados, você concorda com essa coleta e tratamento, e declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e estão atualizadas. Caso haja qualquer alteração nos dados, é sua responsabilidade mantê-los atualizados.

4.3. A FERTILI pode, a seu critério, recusar ou cancelar cadastros que contenham informações imprecisas ou que não estejam em conformidade com as nossas diretrizes.

5. CONDIÇÕES COMERCIAIS

5.1. As informações referentes ao valor, condições de pagamento, prazo de vigência do uso e demais condições comerciais fazem parte da Proposta Comercial enviada ao USUÁRIO, a qual deve ser lida atentamente. Essas informações são essenciais para garantir que você tenha uma compreensão clara sobre os termos financeiros e operacionais do uso dos serviços da FERTILI.

6. DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

6.1. A coleta e uso de dados pessoais do USUÁRIO são regidas pela Política de Privacidade da FERTILI, a qual integra estes Termos e deve ser lida com atenção. Essa política estabelece como suas informações são coletadas, utilizadas e protegidas, garantindo a você a transparência necessária para que se sinta seguro ao compartilhar seus dados conosco.

6.2. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), a FERTILI se compromete a tratar os dados pessoais do USUÁRIO de forma ética e transparente, respeitando seus direitos. Isso inclui o direito de acesso, retificação e eliminação de dados, bem como o direito de revogar o consentimento a qualquer momento.

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1. A FERTILI compromete-se a fornecer ao USUÁRIO suporte técnico em dias úteis, durante o horário comercial, que é das 8h às 18h (horário de Brasília). O suporte técnico será prestado por meio de telefone, e-mail ou outros canais de comunicação especificados pela FERTILI. O tempo de resposta será proporcional à natureza e gravidade do problema relatado, sempre buscando atender o USUÁRIO de forma eficaz.

7.2. Além do suporte, a FERTILI fornecerá treinamento inicial para o uso do aplicativo "FERTILI" dentro de um prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de assinatura do contrato. Este treinamento será realizado de acordo com os seguintes termos:

a)    Formato e Conteúdo: O treinamento será oferecido em um formato previamente acordado entre as partes, podendo ser presencial, online ou uma combinação de ambos. O conteúdo incluirá instruções sobre a instalação, configuração, operação e utilização eficaz dos aplicativos.

b)   Agendamento: O treinamento será agendado em uma data e horário mutuamente acordados entre as partes, e será realizado em dias úteis durante o horário comercial.

c)    Custos: Exceto quando expressamente acordado de outra forma, o treinamento inicial será fornecido sem custo adicional para o USUÁRIO.

d)   Recursos Adicionais: A FERTILI poderá fornecer materiais de treinamento, guias, vídeos e outros recursos adicionais para auxiliar o USUÁRIO na compreensão e utilização dos aplicativos.

e)    Treinamento Adicional: Caso seja necessário treinamento adicional além do treinamento inicial, este poderá ser fornecido mediante acordo entre as partes e poderá estar sujeito a custos adicionais.

 

7.3. O USUÁRIO concorda em cooperar com a FERTILI e fornecer todas as informações e acesso necessários para facilitar um treinamento eficaz. A FERTILI não será responsável por qualquer falha ou deficiência no uso dos aplicativos que resulte da falta do USUÁRIO em participar do treinamento ou seguir as instruções fornecidas.

8. RESPONSABILIDADES

8.1. A FERTILI não será responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização do Aplicativo. Isso inclui, mas não se limita a, danos causados por indisponibilidade temporária, erros de sistema ou falhas técnicas. Ao utilizar nossos serviços, você concorda que a FERTILI não será responsável por quaisquer perdas ou danos que possam surgir em decorrência do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.

8.2. Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/14), a FERTILI não se responsabiliza por conteúdos gerados por usuários ou por terceiros que possam estar disponíveis através do Aplicativo, exceto na medida em que se comprove a má-fé.

9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

9.1. Para a correta e melhor utilização do Aplicativo, é de responsabilidade do USUÁRIO:

a)    Avaliação e Utilização do Aplicativo: O USUÁRIO assume a responsabilidade integral pela avaliação, seleção, instalação e implantação do Aplicativo, bem como pela sua correta utilização e alimentação de dados. Isso inclui a obrigação de verificar se o Aplicativo atende às suas necessidades específicas antes da sua implementação. O USUÁRIO também se responsabiliza pelo resultado obtido com a utilização do Aplicativo, seja em sua forma original ou após quaisquer adequações, que podem incluir adição de fórmulas, customizações ou execução de rotinas externas que o USUÁRIO julgar necessárias para otimizar o desempenho do sistema.

b)   Nomeação de Responsável: Nomear um colaborador interno que será o responsável pelos atendimentos junto à FERTILI.

c)    Equipamentos Necessários: Providenciar a aquisição, instalação e configuração dos equipamentos necessários e indicados ao funcionamento dos softwares da FERTILI.

d)   Manutenção de Backups: Manter backups da base de dados do Aplicativo, caso se façam necessários à recuperação de informações.

e)    Conexão de Internet: Providenciar link de internet satisfatório e software de acesso a fim de viabilizar o atendimento remoto, quando necessário.

f)     Acesso aos Servidores: Franquear acesso aos servidores para fins de execução dos serviços, bem como prestar todas as informações necessárias para tal.

g)   Despesas de Implantação: Arcar com despesas de translado, hospedagem, alimentação e transporte, quando a implantação e/ou suporte for realizado de modo presencial pela FERTILI.

h)   Treinamento de Funcionários: Treinar ou contratar serviços de treinamento para os seus funcionários e/ou pessoas que irão operar o Aplicativo, a fim de sempre mantê-los aptos a operar os equipamentos necessários ao seu funcionamento.

10. APLICAÇÕES DE INTERNET OU VÍRUS

10.1. A FERTILI não se responsabiliza por qualquer dano causado por vírus ou programas prejudiciais que possam ser baixados durante o acesso ao Aplicativo. É recomendável que você utilize um software de proteção contra vírus e que mantenha seu sistema atualizado para evitar qualquer problema relacionado à segurança.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo do Aplicativo são de titularidade da FERTILI ou de seus licenciadores. O USUÁRIO não pode utilizar marcas, nomes comerciais, logotipos, textos, imagens, vídeos ou qualquer outro conteúdo do Aplicativo sem a devida autorização. O uso indevido da propriedade intelectual da FERTILI poderá resultar em sanções civis e/ou criminais.

12. COMUNICAÇÕES

12.1. Para qualquer comunicação, dúvida ou sugestão, você pode entrar em contato com a FERTILI pelo e-mail info@fertili.com.br. Nossa equipe está sempre pronta para ajudar e responder a quaisquer questionamentos que você tenha.

13. DURAÇÃO

13.1. Os Termos de Uso têm duração indefinida, e a FERTILI se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Aplicativo a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, caso julgue necessário para a segurança de seus serviços ou para o cumprimento da legislação aplicável.

14. ATUALIZAÇÕES DESTES TERMOS

14.1. A FERTILI pode modificar os Termos de Uso a qualquer momento. A continuidade do uso do Aplicativo após a publicação de alterações implica na sua aceitação dos novos termos. Portanto, é fundamental que você fique atento às atualizações e leia os Termos sempre que acessar os Aplicativos.

15. DIVERSOS

15.1. A falta de exigência, por parte da FERTILI, de cumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implicará em renúncia ao direito de exigir o cumprimento dessa cláusula no futuro.

15.2. Além disso, se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, isso não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em vigor.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, e o foro da cidade de Vitória da Conquista/BA será competente para dirimir quaisquer questões relacionadas ao uso do Aplicativo.